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Legislação Federal


Portaria Normativa ME nº 14, de 24/04/07 DOU de 26/04/07 p. 4 seção 1 nº 80 - Dispõe sobre a criação do "Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior.

Portaria Normativa Interministerial ME-MDS-MS-SEDH nº 18, de 24/04/07 DOU de 26/04/07 p. 6 seção 1 nº 80 - Cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS.

Edital MS-SGTES nº 1, de 25/04/07 DOU de 26/04/07 p. 71 seção 3 nº 80 - Dispõe sobre a Convocação das Secretarias Municipais de Saúde para participarem do Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS.

Resolução CFBM nº 140, de 04/04/07 DOU de 27/04/07 p. 105 seção 1 nº 81 - Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico Sanitarista.

Portaria MS-SVS nº 19, de 26/04/07 DOU de 27/04/07 p. 31 seção 2 nº 81 - Constitui Comissão Externa de Seleção de projetos de organizações da sociedade civil para execução de ações de prevenção às hepatites virais.

Portaria MS-GM nº 900, de 27/04/07 DOU de 30/04/07 p. 379 seção 1 nº 82 - Define os recursos que serão repassados aos Estados e ao Distrito Federal, a título de co-financiamento, referentes à competência abril de 2007, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS.

Instrução Normativa MS-ANS-DIDES nº 24, de 27/04/07 DOU de 30/04/07 p. 380 seção 1 nº 82 - Altera o caput do art. 3º da IN-MS-ANS-DIDES nº 20, de 2006, que revoga a Instrução Normativa DIDES n.º 19 /06 e dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar – COPISS.

Instrução Normativa MS-ANS-DIDES nº 25, de 27/04/07 DOU de 30/04/07 p. 380 seção 1 nº 82 - Dispõe sobre o tempo de permanência e de atualização das informações de beneficiários no Cadastro de Beneficiários.

Resolução MS-ANVS-RDC nº 31, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.380 seção 1 nº 82 - Republicação - Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 29/07, que dispõe sobre proposta de Resolução que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, que produza fumaça ambiental do tabaco (FAT) nos recintos coletivos, públicos ou privados.

Resolução MS-ANVS-RE nº 1.116, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.389 seção 1 nº 82 - Altera o LMR da cultura de cevada, na monografia do ingrediente ativo relacionado.

Resolução MS-ANVS-RE nº 1.117, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.389 seção 1 nº 82 - Inclui as culturas de maçã e uva, na monografia do ingrediente ativo relacionado.

Resolução MS-ANVS-RE nº 1.119, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.389 seção 1 nº 82 - Inclui a cultura de algodão, na monografia do ingrediente ativo relacionado.

Resolução MS-ANVS-RE nº 1.120, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.389 seção 1 nº 82 - Altera o LMR da cultura de café, na monografia do ingrediente ativo relacionado.

Resolução MS-ANVS-RE nº 1.121, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.389 seção 1 nº 82 - Inclui as culturas de couve, feijão, milheto, trigo e uva com aplicação foliar e altera o LMR da cultura de tomate,na monografia do ingrediente ativo relacionado.

Portaria MS-SAS nº 269, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.392 seção 1 nº 82 - Concede autorização para realizar transplante de Córnea aos estabelecimentos de saúde relacionado.

Portaria MS-SAS nº 282, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.396 seção 1 nº 82 - Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 526/06, o membro relacionado.

Portaria MS-SAS nº 284, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.397 seção 1 nº 82 - Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 838/06, o membro relacionado.

Portaria MS-SAS nº 285, de 26/04/07 DOU de 30/04/07 p.397 seção 1 nº 82 - Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 365/06, o membro relacionado.

Instrução Normativa IBAMA nº 160, de 27/04/07 DOU de 30/04/07 p. 404 seção 1 nº 82 - Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.

Resolução STN nº 246, de 27/04/07 DOU de 30/04/07 p.316 seção 1 nº 82 - Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal.

Resolução CFP nº 6, de 17/03/07 DOU de 30/04/07 p.422 seção 1 nº 82 - Institui o Código de Processamento Disciplinar.


Legislação Estadual


Resolução SF nº 28, de 03/05/07 DOE de 04/05/07 p. 15 seção 1 nº 83 - Estabelece normas e procedimentos a serem observados pelos administradores e gestores, para a cessão, o acesso, a utilização ou o intercâmbio de informações e programas relacionados à informática, sob a tutela ou titularidade da Secretaria da Fazenda.

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CSS nº 3, de 2007 DOE de 04/05/07 p. 28 seção 1 nº 83 - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC - Hospital Estadual de Francisco Morato objetivando a alteração dos recursos financeiros. 

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CSS nº 2, de 2007 DOE de 04/05/07 p. 28 seção 1 nº 83 - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC - Hospital Estadual do Grajaú objetivando a reti-ratificação do Contrato de Gestão firmado, visando o repasse dos recursos, referente ao incentivo à contratualização de Hospitais de Ensino Públicos e Privados. 

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CSS nº 2, de 2007 DOE de 04/05/07 p. 28 seção 1 nº 83 - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Pirajussara objetivando alterar e acrescentar recursos financeiros a serem repassados, com a finalidade de atender despesas com aquisição de equipamentos referente à implantação do Sistema de Transmissão de Imagem (APACS) no Hospital Geral de Pirajussara. 

Portaria CAISM, de 03/05/07 DOE de 04/05/07 p. 28 seção 1 nº 83 - Constitui a nova Comissão de Humanização, do Caism da Água Funda.

Resolução Conjunta PGE-HCFMUSP nº 1, de 03/05/07 DOE de 04/05/07 p. 30 seção 1 nº 83 - Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo - HCFMUSP.

Projeto de Lei nº 390, de 2007 DOE de 04/05/07 p. 14 seção Leg. nº 83 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação de estatísticas hospitalares.

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Veja também

Rodapé

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